Documento de viagem concedido ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo governo brasileiro ou que não seja válido para o Brasil, expedido por países com os quais não se mantém relação diplomática.
A concessão do Laissez-Passer é regulada por legislação especial (art. 56 daLei nº 6.815/80 e art.14 do Decreto nº 5.978/06). Atualmente, poderiamos citar os seguintes países que não mantém relação diplomática com o Brasil: Reino do Butão, Ilhas Comores, República Centro Africana e Taiwan (anteriormente território da República Popular da China).
Como obter?
1 – No Brasil:
O responsável pela concessão é o Departamento de Polícia Federal.
2 – No exterior:
As missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras. A concessão
no exterior de laissez-passer a estrangeiro registrado no Brasil dependerá
de prévia audiência:
- do DPF, no caso de permanente ou temporário;
- da Secretaria Nacional de Justiça – Departamento de Estrangeiros
do Ministério da Justiça, no caso de asilado e refugiado. (Art. 56,
parágrafo único, da Lei nº 6.815/80 e art. 95, parágrafo único,
incisos I e II, do Decreto nº 86.715/81).
Prazo de validade
O prazo de validade do laissez-passer será fixado pelo órgão que o conceder,
pelo prazo máximo de dois anos (art. 96 do Decreto nº 86.715/81 e art. 38, II
do Decreto nº 5.978/06).
Requerimento
Para requerer este tipo de documento de viagem clique aqui.
